Veiculos Abandonados Na Via Publica
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PRINCIPAIS ETAPAS 1) Acessar um dos canais de atendimento; 2) Solicitar o serviço preenchendo o formulário com as informações necessárias; 3) A solicitação é encaminhada para a Supervisão Técnica de Fiscalização das Subprefeituras; 4) O Agente Vistor (Fiscal) vistoria o local e deixa uma intimação/adesivo para que o veículo ou carcaça sejam removidos no prazo de 05 dias, sob pena de apreensão e multa; 5) Ao ser concluída a solicitação apresentará o status "finalizado" e a pessoa solicitante receberá e-mail e/ou mensagem de texto no celular informando a conclusão. *A qualquer momento a pessoa solicitante que registrou a reclamação nos canais SP156 e Praças de Atendimento das Subprefeituras pode acompanhar o andamento do protocolo em um dos canais SP156. Acompanhe sua solicitação por meio do portal SP156. LEGISLAÇÃO Lei 13. 478/02(link direciona para portal externo); Decreto 42. 992/03 (link direciona para portal externo); Lei 15. 244/10 (link direciona para portal externo); Lei 16. 871/18 (link direciona para portal externo).
Lei para veiculos abandonados na via publica
Veiculos abandonados na via publica legislação
O mesmo se aplica a veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula. E, ainda, a automóveis que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos próprios meios, que estejam parados no mesmo local por um período superior a 48 horas. Aproveitamos para informar que, se vive em Lisboa pode solicitar a remoção de um carro abandonado pelo telefone 808 203 232 ou através do portal Na Minha Rua. Se está no Porto, envie um email para. Para outras localidades, deve consultar os serviços do respetivo município.
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