Usufruto De Imóvel &Middot; Usufruto De Imovel Pode Ser Vendido
O usufruto é, segundo o art. º 1439 do Código Civil Português, "o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância". O usufruto pode ser constituído por via de contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei. É aplicável a diversas situações, tais como matas e árvores de corte, minas, pedreiras, exploração de águas ou rendas, por exemplo. Usufruto de Imóveis No caso dos imóveis, o usufruto é frequentemente utilizado quando, por exemplo, um casal pretende doar um imóvel a um filho em vida, mantendo a garantia de que poderá usufruir do mesmo de forma vitalícia. Com esta solução, o filho passa a ser nu-proprietário, e os pais usufrutuários. É também possível quando se pretende vender a habitação, mas reservar o direito de usufruto. Direitos e deveres do usufrutuário O usufrutuário pode usar e administrar o bem, de boa-fé, tal como faria se fosse sua propriedade. No caso dos imóveis, por exemplo, ficam a seu cargo as despesas ordinárias do mesmo, incluindo o pagamento do IMI, bem como poderá realizar as benfeitorias consideradas necessárias para a boa conservação do imóvel.
Usufruto de imovel rural
Quando a transação é de compra e venda, a taxa é de 4% do valor do imóvel. Mas se for doação com reserva de usufruto, o percentual é de 2%. Quando o usufrutuário morre, quem recebeu a doação vai apresentar o atestado de óbito e dar baixa no usufruto para passar o imóvel definitivamente para seu nome. Para isso, deverá pagar os outros 2% do imposto de transmissão. Além dos impostos, o cartório cobra pelos dois atos, doação e reserva de usufruto, custa cerca de R$ 1. 600. Quem recebe um imóvel em usufruto pode vendê-lo ou alugá-lo? Quem recebe a doação é o dono parcial e não pode vender ou alugar sem o consentimento do usufrutuário. E é este quem tem o direito de receber o dinheiro do aluguel. A doação com usufruto é feita justamente para garantir renda ou moradia a alguém. Aluguei um imóvel de um usufrutuário. Se ele morrer, o contrato de locação continua válido? O contrato continua válido. Com a morte do usufrutuário, o nu-proprietário passará a ser o proprietário total e receberá os aluguéis.
O que muda na prática para o locatário, é que ao invés de efetuar o pagamento ao usufrutuário, pagará diretamente ao proprietário, mantendo-se o contrato de locação. 6- Caso o usufrutuário venha falecer, seus herdeiros tem direito sobre o bem? Os herdeiros do usufrutuário não têm direito sobre bem, a reserva de usufruto é personalíssima, ou seja, não é transmitida a seus herdeiros. Quem recebeu a doação precisa se dirigir ao cartório e apresentar o atestado de óbito do usufrutuário e assim dar baixa no usufruto, passando o imóvel de forma definitiva para seu nome. Assim o então nu-proprietário, agora proprietário pleno, passa a ter total direito sobre o imóvel, podendo inclusive vendê-lo se quiser. Vale ressaltar que, para que esse procedimento ocorra, deverá pagar os outros 2% (item 3) referente ao imposto de transmissão, além de que os cartórios costumam cobrar pelos dois atos, a doação e a reserva de usufruto. 7- Sou usufrutuário de um imóvel, caso o nu-proprietário venha a falecer, seus herdeiros tem direito sobre o bem?
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Usufruto de imóvel pode ser penhorado
Ainda que o imóvel em usufruto procure evitar os problemas mais comuns de inventário, há o custo do Imposto Sobre Transferência Causa Mortis e Doação (ITCMD), que deve ser pago no ato da doação. O valor varia de estado para estado, de acordo com uma tabela com o valor venal do imóvel. O nu-proprietário só passa a ser proprietário total após a morte do usufrutário, aquele que está cedendo o imóvel em usufruto. Portanto, até o seu falecimento, é ele quem deve decidir se o imóvel deve ser alugado ou vendido. Se um usufrutário falecer e o imóvel em usufruto estiver alugado, o contrato continua válido e o valor integral do aluguel vai para o nu-proprietário. A qualquer momento da morte do usufrutário, o nu-proprietário passa a ser o proprietário integral do imóvel. Se, por outro lado, o nu-proprietário falecer, os direitos sobre o imóvel passam automaticamente para seus herdeiros diretos, os quais também deverão respeitar as regras determinadas no usufruto. Usufrutário e nu-proprietário são os responsáveis pelo imóvel em usufruto, já que passam a ser proprietários parciais.
Constitu�do o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-� a parte em rela��o a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipula��o expressa, o quinh�o desses couber ao sobrevivente. Bases: artigos 1. 390 a 1. 411 do C�digo Civil. JURISPRUD�NCIA Veja a colet�nea de jurisprud�ncias sobre usufruto. T�picos relacionados: Usufruto e Administra��o de Bens dos Filhos Menores Usucapi�o
Meu tio doou um imóvel para mim com reserva de usufruto para ele. O filho dele, que é herdeiro direto, pode contestar a doação com reserva de usufruto? Doação é um ato de vontade. Os herdeiros direto não podem contestar, exceto se seus 50%, de direito, forem doados. Por exemplo, pais que brigaram com o filho decidem doar o único imóvel que têm a um morrerem, o filho legítimo pode contestar na Justiça, pois os pais só podem dispor de 50% dos seus bens a quem quiserem. O herdeiro direto pode requerer sua metade de direito. Sou usufrutuário de um imóvel. Se o nu-proprietário morre, como fica a situação? Se o nu-proprietário morrer, o herdeiro direto dele receberá o direito à doação e deverá respeitar o usufruto. Por exemplo, se um pai viúvo doou um imóvel a um filho único com direito a usufruto próprio. Se este filho morre, o herdeiro dele terá o direito ao imóvel, devendo respeitar o direito de usufruto do avô. O usufrutuário tem restrições ao uso do imóvel? Não pode vendê-lo e deve conservá-lo.
Seja por uma dívida contraída pelo proprietário, por sua esposa ou para comprar o próprio imóvel, o Direito Civil possibilita que aquele que é credor de uma obrigação tem o direito de cobrar do devedor a quantia devida. Em alguns casos, o devedor não tem dinheiro para pagar, então não restam alternativas ao credor se não penhorar algum bem de valor, na maioria das vezes, um imóvel. Este imóvel será penhorado e vendido em hasta pública, mas as vezes credores e devedores esbarram nesse problema: o imóvel tem uma averbação do Usufruto. Se isso estiver acontecendo com você ou com alguém que você conhece, acompanhe o artigo até o final para entender as consequências dessa situação e o que você pode fazer nesses casos. O que é o Usufruto O Usufruto nada mais é do que conceder a alguém, o usufrutuário, o direito de gozar ou fruir de um bem cujo a propriedade pertencerá a outra pessoa. Confuso? Vamos pensar em um caso concreto. Lucas é pai de Pedro e quer a garantia de que a casa na praia onde mora ficará com seu filho, mas tem medo de que seu filho Pedro venda o imóvel e ele fique sem onde morar.
410 do Código Civil, a saber: I - pela renúncia ou falecimento do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; IV - pela cessação do motivo de que se origina; V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1. 407, 1. 408, 2ª parte, e 1. 409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 395; VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 390 e 1. 399). Embora não conste no rol do referido artigo, a desapropriação também constitui forma de extinção do usufruto. Lado outro, o usufruto sobre bens de menor termina com a extinção do poder familiar, quando o menor atinge a maioridade legal.