Balcão De Injunções
O que estou a tentar fazer é tentar na segunda fase aumentar a média do secundario e a da PI. #19 Desculpem a insistência nesta questão, mas estive a ver as datas de afixação dos resultados da 2º fase dos exames nacionais e as de candidatura á 1ºfase de acesso ao ensino superior, e reparei que quando são afixadas as notas da 2ºfase(4 de agosto) ainda está a decorrer a candidatura de acesso ao ensino superior (20 julho a 7 de agosto). E eu queria saber se se reprovar a uma disciplina na 1ºfase de exames e passar na 2º fase, se sou impedido de me candidatar à 1ºfase de candidatura na mesma. Obrigado Deleted member 2018 Guest #20 Estás impedido, sim. Apenas te podes candidatar na segunda e terceiras fases.
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Balcão Nacional de Injunções – envio de peças processuais Balcão Nacional de Injunções pede sensibilização dos advogados para envio de peças processuais Recentemente, o Balcão Nacional de Injunções (BNI) tem vindo a ser confrontado com o envio de peças processuais (oposições, procurações, desistências entre outros) para processos de injunção já distribuídos. Esta prática tem sobrecarregado o BNI com a impressão e elaboração de ofícios para o envio das peças processuais para os Tribunais onde os processos se encontram a decorrer, o que implica uma dispersão de meios humanos para a concretização de outras tarefas não relacionadas com a tramitação de injunções. Assim sendo, pede-se aos advogados que se sensibilizem com a situação e, nesse sentido, solicita-se que ao enviar a peça processual tenham em conta que na mesma deverá ser escolhida a opção para "juntar a processo existente" e não "juntar a procedimento de injunção".
A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve. Após a apresentação do requerimento de injunção pelo credor, o eventual devedor é notificado desse requerimento e, se não se opuser ao mesmo, é emitido o referido título executivo. Caso se oponha, o processo é remetido para um tribunal. A injunção apenas pode ser aplicada quando esteja em causa uma dívida igual ou inferior a € 15. 000 ou uma dívida que resulte de uma transação comercial (mas neste último caso, só quando o contrato não tenha sido celebrado com um consumidor), e tem como vantagens: Ser um procedimento célere e simplificado; Evitar o recurso a uma ação num tribunal (exceto se o devedor apresentar oposição à injunção); Ser bastante mais barata do que uma ação judicial.