Quota Disponivel Herança, Quota Disponível (Em Que Consiste?) - Heranças - Fórum De Finanças Pessoais | By Doutor Finanças

September 5, 2021, 11:54 pm

Artigo 2165. º (Legado em substituição da legítima) 1. Pode o autor da sucessão deixar um legado ao herdeiro legitimário em substituição da legítima. A aceitação do legado implica a perda do direito à legítima, assim como a aceitação da legítima envolve a perda do direito ao legado. 3. Se o herdeiro, notificado nos termos do n. º 1 do artigo 2049. º, nada declarar, ter-se-á por aceito o legado. 4. O legado deixado em substituição da legítima é imputado na quota indisponível do autor da sucessão; mas, se exceder o valor da legítima do herdeiro, é imputado, pelo excesso, na quota disponível. Artigo 2166. º (Deserdação) 1.

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Diário do Governo n. º 274/1966, Série I de 1966-11-25 Consolidado Artigo 2156. º (Legítima) Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários. Artigo 2157. º (Herdeiros legitimários) São herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima. Artigo 2158. º (Legítima do cônjuge) A legítima do cônjuge, se não concorrer com descendentes nem ascendentes, é de metade da herança. Artigo 2159. º (Legítima do cônjuge e dos filhos) 1. A legítima do cônjuge e dos filhos, em caso de concurso, é de dois terços da herança. 2. Não havendo cônjuge sobrevivo, a legítima dos filhos é de metade ou dois terços da herança, conforme exista um só filho ou existam dois ou mais. Artigo 2160. º (Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes) Os descendentes do segundo grau e seguintes têm direito à legítima que caberia ao seu ascendente, sendo a parte de cada um fixada nos termos prescritos para a sucessão legítima.

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Legislação Consolidada - DRE

Isto, porque as doações não podem sobrepor-se às regras previstas no Código Civil. E explica com um exemplo: "Imagine um casal com duas casas e vários filhos. Eles podem decidir doar em vida uma casa a um dos filhos, reservando o usufruto da habitação, enquanto o casal for vivo. Tudo isto pode não ser exequível, se à data da morte, aparecerem mais bens ou menos bens e mais herdeiros ou menos herdeiros. Basta que à data da doação, a casa constitua um décimo da herança e que, após a morte, se verifique que aquele Bem constitui afinal metade da herança, excedendo a quota legítima a que aquele filho teria direito. Este filho vai ter de dar uma percentagem da casa para repor o quinhão hereditário dos seus irmãos". Ou seja, a doação não é anulada, mas o filho que a recebeu pode ter de compensar os restantes irmãos, para que estes recebam o valor correspondente à sua quota legítima.

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Um testamento poderá ser feito por portugueses na Alemanha, tanto para os bens que possuam em Portugal como aqui. Será, porém, absolutamente indispensável que sejam observados todos os preceitos notariais, sendo para tal conveniente que se consulte um advogado especializado no direito sucessório português. Über den Autor O advogado Miguel Krag é sócio fundador do Gabinete de Advogados Kohnen & Krag Rechtsanwälte em Hamburgo. Absolveu o curso de especialização em Direito das Heranças e, com longos anos de experiência prática nos nossos gabinetes da Alemanha e de Portugal, ocupa-se dos mandatos não só da área do Direito Alemão das Heranças, mas também em grande parte do âmbito do Direito Transfronteiriço Luso-Alemão das Heranças.

Se estes últimos não estiverem de acordo com o valor dos bens, podem ser nomeados peritos para garantir essa avaliação. De acordo com as regras do Código Civil, o processo de inventário prevê ainda a realização de duas conferências (uma conferência preparatória e uma conferência de interessados) para determinar a composição dos quinhões (ou seja, a percentagem que cada pessoa vai receber daquela herança). Se ao longo das diversas fases do inventário, os herdeiros não chegarem a um acordo, há ainda outras possibilidades. "Se não chegarem a acordo sobre a divisão dos bens, os herdeiros podem vender o património a terceiros e dividir entre si o produto da venda. Podem também recorrer a sorteios ou fazer licitações", explica a especialista da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, que adianta ser necessário o acordo de uma maioria de dois terços para aprovação das deliberações. O testamento em vida pode evitar conflitos A melhor forma de evitar problemas relacionados com a partilha de uma herança é o planeamento em vida.