Mono Do Rato
r/portugal - Aprovação do "mono do Rato" violou a Constituição, diz o MP | Lisboa ( 2 comentários) Empresa lamenta que o Ministério Público tenha cedido ao que diz ser a "ditadura das redes sociais" e pede ao Presidente da República que interceda. A aprovação de um controverso edifício para o Largo do Rato foi ferida por um rol de irregularidades, acredita o Ministério Público (MP), que diz terem sido violados 11 artigos do Plano Director Municipal de Lisboa (PDM), vários do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, da Lei de Bases do Património Cultural e até da própria Constituição. O edifício projectado pelos arquitectos Manuel Aires Mateus e Frederico Valsassina, conhecido pejorativamente como "mono do Rato" há alguns anos, "acentuará de modo especialmente gravoso o enclausuramento da sinagoga, escondendo-a e afastando-a ainda mais da cidade e dos cidadãos", sustenta o MP, que em Maio pediu ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a nulidade da licença de construção emitida pela câmara de Lisboa.
Obras do “mono do Rato” continuam paradas e promotor contesta | Câmara de Lisboa | PÚBLICO
Mas este é apenas um dos muitos problemas que o MP identifica no processo de licenciamento do edifício, que se iniciaram quando, em 2005, o projecto de arquitectura foi aprovado pela então vereadora do Urbanismo, Eduarda Napoleão, e continuaram já durante o mandato de Manuel Salgado. Aliás, segundo o procurador, os executivos de António Costa e Fernando Medina tinham poder para travar o projecto. "A câmara (…) podia e devia (…) ter declarado a nulidade do despacho de aprovação deste projecto de arquitectura e, em consequência, devia ter indeferido o pedido de licenciamento", diz o MP. O licenciamento veio a ocorrer em Dezembro de 2010, já depois de dois chumbos e várias peripécias que a procuradoria descreve exaustivamente. Fernando Medina e Manuel Salgado têm dito várias vezes que esse licenciamento era inevitável, visto que a Aldiniz SA – empresa dona do lote – tinha "direitos adquiridos" por o projecto de arquitectura ter sido aprovado em 2005. Mas o procurador contraria tal ideia, citando Marcelo Rebelo de Sousa: "Na realidade, a aprovação do projecto de arquitectura é uma pré-decisão, no sentido em que, em certos procedimentos complexos, a lei determina que 'a decisão final sobre a pretensão do particular seja decomposta em decisões de âmbito menor a adoptar em momentos sucessivos'".
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A acção é fundamentada, sobretudo, nas "várias nulidades de que padece a mencionada licença" e foi "proposta contra o município de Lisboa, tendo como parte contra-interessada a promotora da obra", na sequência do início de trabalhos no local, "perante notícias da comunicação social sobre a matéria e, uma vez conhecidas, as alegações da iniciativa pública "Todos contra o mono do Rato"". Esta acção interposta pelo MP foi contestada pela Câmara de Lisboa e pela promotora da obra.
Tive de clicar. Violar a constituição em urbanismo normalmente não é assim tão fácil.... spoilers É por causa deste "enclausuramento da sinagoga" que o procurador que assina a acção judicial considera que são violados os artigos 13º (Princípio da Igualdade) e 41º (Liberdade religiosa) da Constituição. ah, vá lá. Não gosto nada do projecto (e preocupa-me mais o efeito sobre a fábrica das sedas que na sinagoga), mas isto já está a forçar um bocadinho a coisa. O Ministério Público acredita terem sido violados dois artigos do PDM e três da Lei de Bases do Património Cultural por o edifício estar projectado para um local onde há várias Zonas Especiais de Protecção de monumentos públicos, como o Aqueduto das Águas Livres (através do Chafariz do Largo do Rato), a sinagoga e o Palácio Palmela, sede da própria Procuradoria-Geral da República. O procurador termina a petição ao tribunal com um pedido para que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) avalie os riscos de escavar e construir caves naquele local as escadas do metro, com uma profundidade muito apreciável estão literalmente a 2 metros do tapume... estou do lado do MP nisto, mas....