Irs Não Residentes
O Anexo H não é individual, devendo ser preenchido apenas um por cada declaração Modelo 3. Os casais com tributação conjunta devem inscrever neste anexo a totalidade das deduções à coleta, dos rendimentos isentos e dos acréscimos do agregado familiar. Já se preferirem a tributação separada, cada cônjuge deve colocar no seu anexo as suas deduções, bem como os seus rendimentos isentos e acréscimos, e metade das deduções, dos rendimentos isentos e dos créscimos dos dependentes. 10. Anexo I – Rendimentos de herança indivisa Neste anexo são declarados os rendimentos da categoria B apurados pelo cabeça de casal ou administrador de herança indivisa que devam ser imputados aos respetivos herdeiros na proporção das suas quotas. Deve ser apresentado pelo cabeça de casal ou administrador da herança indivisa. É obrigatório sempre que a declaração Modelo 3 integre o anexo B ou anexo C referente a herança indivisa. 11. Anexo J – Rendimentos obtidos no estrangeiro O Anexo J serve para comunicar os rendimentos obtidos no estrangeiro que são de declaração obrigatória em Portugal, como, por exemplo, pensões de reforma.
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Caso 2: ter vivido vários anos no estrangeiro e regressado a Portugal em outubro de 2016. Aqui terá sido necessário mudar a residência fiscal para Portugal em outubro e os rendimentos obtidos daí em diante terão de ser cá declarados neste IRS que começa a ser entregue a 1 de abril. Tenha ainda em conta que a alteração da morada tem um prazo de 60 dias para ser comunicada. Guia elaborado com o apoio de Augusto Paulino, fiscalista do Grupo Your. Ler notícia Ler próximo artigo Outras Notícias que lhe podem interessar O que fazer com o IRS quando se vive no estrangeiro
Entrando no grupo dos que pagam IRS, os residentes apenas beneficiam de uma dedução (que abate ao seu rendimento) de 4104 euros. Já os não residentes terão uma espécie de dedução equivalente a 7200 euros. Luís Leon admite que a nova norma visou dar aos não residentes um tratamento idêntico ao que é dado a quem tem em Portugal residência fiscal no que diz respeito ao mínimo de existência, mas o resultado prático acaba por criar alguma discriminação entre uns e outros. O fiscalista assinala ainda que o facto de a isenção de retenção na fonte apenas ser concedida aos não residentes que trabalhem ou prestem serviços a uma única entidade também acaba por criar alguma diferenciação. No limite, exemplifica, um não residente que receba 200 euros de duas entidades empregadoras terá de pagar 25% de IRS, enquanto alguém que receba 500 euros de uma única entidade fica isento.
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